Cupom Fiscal – Decretro 58846

Em janeiro de 2013, foi editado o decreto 58846 que trata da vinculação da emissão do cupom fiscal / CF-e-SAT ao pagamento efetuado em cartão de crédito ou débito. Com o advento do SAT-e, a SEFAZ terá condições de exercer um maior controle sobre estas operações.

Decreto nº 58.846 de 15 de Janeiro de 2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

Artigo 1° – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

V - do artigo 251:

a) o § 2º:

“§ 2º – É vedada a utilização, em recinto de atendimento ao público, de equipamento não integrado ao ECF que possibilite o registro ou o processamento de dados relativo a operação ou a prestação de serviços, sendo obrigatória a utilização do ECF para emissão do documento fiscal da respectiva operação ou prestação e, na hipótese de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, para a impressão do correspondente comprovante de pagamento, de tal forma que ambos os documentos fiquem vinculados um ao outro (Convênio ECF-1/98, cláusula quarta).” (NR);

Ver o decreto 58846 na íntegra.

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